Brasília — Um levantamento da Gazeta do Povo identificou 96 organizações que podem receber recursos do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, criado pela Proposta de Emenda à Constituição 27/2024. A iniciativa, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e agora em análise por comissão especial, prevê aporte mínimo de R$ 20 bilhões em 20 anos — R$ 1 bilhão por exercício — fora do teto de gastos.
Entre 2020 e 2025, as ONGs mapeadas receberam mais de R$ 87 milhões via emendas parlamentares. Os partidos que mais destinaram recursos foram PT, PSOL e PCdoB, siglas que também lideram a articulação pela aprovação do fundo.
No topo da lista aparece o Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (CEAP), com R$ 12,07 milhões em emendas – R$ 6,94 milhões já pagos. Os repasses vieram principalmente da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que destinou cerca de R$ 3,5 milhões em 2023 e 2025.
A Organização Popular de Articulação e Assessoria (OPA) recebeu R$ 11,08 milhões; a maior parcela (R$ 8,96 milhões) foi indicada em 2023 pela deputada Dayane Pimentel (União-BA). Já o Instituto de Pesquisa e Memória Pretos Novos (IPN) soma R$ 5,53 milhões, dos quais R$ 4,99 milhões foram liberados, com emendas de parlamentares como Marcelo Calero (PSD-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Também aparecem o Instituto de Desenvolvimento Social e Apoio à Mulher Paraense, com R$ 4,65 milhões – parte indicada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) – e a Associação Cultural Odum Orixás, que aguarda prestação de contas de R$ 140 mil destinados em 2021 por Áurea Carolina (PSOL-MG).
A PEC estabelece que o fundo terá natureza privada e será administrado por uma instituição financeira federal. No entanto, não detalha quem decidirá sobre a distribuição dos recursos nem os parâmetros de seleção. Esses pontos deverão ser definidos em lei complementar a ser aprovada até 180 dias após a promulgação da emenda.
Parlamentares da oposição, como Hélio Lopes (PL-RJ), afirmam que o mecanismo pode se transformar em “emenda disfarçada” e fortalecer bases eleitorais ligadas a movimentos sociais. Já entidades como o Instituto Pretos Novos defendem que a concentração de emendas ocorre porque poucos deputados tratam da pauta racial, classificando os repasses como parte de uma reparação histórica.
Para Marina Atoji, diretora-executiva da Transparência Brasil, a ausência de regras claras de governança acende “sinais de alerta”. Ela sugere critérios objetivos, vedações a entidades ligadas a políticos e modelo inspirado no Fundo Amazônia, que combina gestão estatal e participação social.
Imagem: Renato Araújo
O relator da PEC, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), nega intenção de financiar organizações alinhadas ao governo. Segundo ele, o texto em elaboração prevê transparência, indicadores de resultados e participação de União, estados e municípios na definição de prioridades.
Após a comissão especial concluir o parecer, a proposta precisará de 308 votos em dois turnos no Plenário da Câmara. Se aprovada, segue para o Senado, onde enfrentará rito semelhante. A criação efetiva do fundo dependerá, ainda, da lei complementar que detalhará governança, fiscalização e critérios de acesso.
Enquanto isso, o Ministério da Igualdade Racial diz acompanhar os debates e afirma que o fundo integra o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), previsto no Estatuto da Igualdade Racial. A pasta defende a instalação de um conselho para definir prioridades e adotar boas práticas de outros fundos públicos.
O debate prossegue na comissão especial, considerada a etapa crucial para fixar mecanismos de controle antes que o texto avance ao plenário.
Com informações de Gazeta do Povo
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