Brasília – O Congresso Nacional avança para resolver um impasse que ameaçava o Orçamento federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, já aprovada pela Câmara e em primeiro turno no Senado por 62 votos a 4, exclui os precatórios do limite de despesas previsto no novo arcabouço fiscal a partir de 2026. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno pelos senadores e, por se tratar de emenda constitucional, passa a valer após promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.

O que muda nos limites de gastos

O arcabouço fiscal limita o crescimento real das despesas da União a 2,5% ao ano. Com a PEC, o pagamento dos precatórios deixará de contar para esse teto em 2026. Além disso, a inclusão da despesa na meta de resultado primário será gradativa: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim sucessivamente, até atingir 100%.

Precatórios fora da meta até 2026

Atualmente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza o governo a quitar parte dos precatórios fora das regras fiscais até 2026. Sem a PEC, todo o montante voltaria a pressionar o Orçamento em 2027. A proposta suaviza essa reinclusão, evitando, segundo o Executivo, risco de paralisação de despesas discricionárias.

Impacto orçamentário

A retirada dos precatórios do teto de gastos gera folga imediata e reduz a necessidade de cortes. Advogados como Gilberto Badaró, especialista em direito público, alertam para possíveis efeitos negativos sobre a credibilidade fiscal e a segurança jurídica, pois dívidas reconhecidas pela Justiça deixam de ter prioridade na execução orçamentária.

Outros pontos da PEC

A proposta também:

Imagem: Marcelo Camargo via gazetadopovo.com.br

• prevê correção anual dos precatórios por IPCA + 2%, em vez da Selic,
• autoriza parcelamentos indefinidos para Estados e municípios,
• permite renegociação de débitos previdenciários dos entes subnacionais em condições facilitadas.

Origem do problema

O debate sobre precatórios ganhou força em 2021, quando as Emendas Constitucionais 113 e 114 criaram um teto de pagamento e alteraram critérios de atualização. Em maio de 2023, o STF julgou inconstitucional o limite, liberando o governo para quitar valores fora das regras fiscais até 2026. Desde então, a União tem usado créditos extraordinários financiados por dívida pública para zerar a fila – movimento que elevou a dívida bruta a 76,6% do PIB em junho de 2025.

Sem a PEC 66, a reinclusão integral das dívidas judiciais no arcabouço, prevista para 2027, poderia comprometer pisos constitucionais de áreas como saúde e educação, segundo estimativas da equipe econômica. A votação em segundo turno no Senado ainda não tem data definida.

Com informações de Gazeta do Povo