Brasília — O líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco (PL-RS), protocolou nesta segunda-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 814/2025, que busca sustar os efeitos do Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto presidencial, também chancelado pelos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), incluiu no Gabinete Pessoal da Presidência da República a atribuição de “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público”. Na prática, o ato cria uma estrutura funcional e cargos públicos para atender à primeira-dama, Janja Lula da Silva.
Para Zucco, a medida é “inédita e inconstitucional”, pois, na visão do parlamentar, extrapola o poder regulamentar do Executivo e fere os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na Constituição. “O contribuinte é quem paga a conta”, declarou.
A justificativa apresentada pelo deputado sustenta que o decreto presidencial cria cargos e funções sem autorização do Congresso Nacional, configurando, segundo ele, usurpação de competência legislativa. O documento cita a Orientação Normativa nº 94/2025 da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconhece o papel simbólico do cônjuge presidencial, mas veda o uso de estrutura pública e recursos orçamentários para essa atuação.
O PDL se apoia no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal, que concede ao Legislativo a prerrogativa de sustar atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar.
Após o protocolo, a proposta deve ser distribuída às comissões temáticas competentes — habitualmente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se receber parecer favorável, seguirá para votação no plenário da Câmara. Aprovada nesta Casa, a matéria vai ao Senado, onde passa por rito semelhante. Por se tratar de instrumento de controle legislativo, dispensa sanção presidencial; basta a aprovação nas duas Casas para produzir efeitos.
O Gabinete Pessoal da Presidência, comandado pelo cientista político Marco Aurélio Santana Ribeiro, o “Marcola”, conta hoje com 189 cargos entre comissionados e funções de confiança. Já a primeira-dama, que não ocupa cargo público, dispõe de equipe própria composta por 12 funcionários, com despesas estimadas em cerca de R$ 160 mil mensais, segundo levantamento do jornal Estadão.
Em nota à imprensa, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) afirmou que o artigo 8º do Decreto nº 12.604/2025 consolida a Orientação Normativa nº 94 da AGU, segundo a qual o cônjuge do presidente exerce papel representativo voluntário e não remunerado. A Secom acrescentou que os normativos “estabelecem balizas legais” e reforçam a transparência no exercício dessas atividades.
Com informações de Gazeta do Povo
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