Parlamentares da oposição afirmam que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), está legalmente obrigado a dar andamento ao pedido de criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o Banco Master. O requerimento, apresentado pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), já reúne 281 assinaturas — 42 senadores e 239 deputados — número superior ao mínimo de um terço previsto na Constituição.

A instalação de CPIs e CPMIs depende de três requisitos: apoio de um terço dos membros do Legislativo, definição de um fato determinado e prazo certo de funcionamento. Quando essas condições são atendidas, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram a abertura da comissão um ato obrigatório, sem margem para avaliação política do presidente da Mesa.

Possível atraso na leitura

Embora o volume de assinaturas esteja consolidado, aliados de Alcolumbre admitem nos bastidores que a leitura do requerimento em sessão conjunta pode ser adiada por questões regimentais e de conveniência política. A sessão precisa ser convocada pelo próprio presidente do Congresso; sem a convocação, o pedido não é formalmente lido nem passa à etapa seguinte.

O advogado Vitor Barretta, ex-procurador público e especialista em Direito Administrativo, observa que o STF “já pacificou o entendimento de que, cumpridos os requisitos, a instalação deixa de ser discricionária”. Decisões de 2007 (CPI do Apagão Aéreo) e de 2021 (CPI da Covid) reforçam o caráter “direito da minoria” desses colegiados, lembra o jurista.

Câmara cita fila de CPIs

Na Câmara, argumento semelhante vem sendo usado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que alega uma ordem cronológica para abertura de CPIs. Segundo ele, o pedido relacionado ao Master estaria atrás de pelo menos 15 outros. Para contornar a fila, a oposição optou por protocolar a investigação como CPMI, que tramita no Congresso Nacional e não segue a mesma lista de espera.

“Alcançamos 287 assinaturas. Na primeira sessão do Congresso, Alcolumbre tem de ler o requerimento”, disse o deputado Zé Trovão (PL-SC). Caso isso não ocorra, oposicionistas avaliam recorrer ao Supremo para garantir a instalação. Jordy menciona, inclusive, a possibilidade de crime de responsabilidade se o presidente do Congresso se negar a cumprir a obrigação constitucional.

Interferência de outras pautas

O impasse se cruza com a votação do veto presidencial ao projeto que altera a dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro. Para tratar do veto, Alcolumbre precisaria convocar sessão conjunta — o que, pelo regimento, obrigaria a leitura do pedido da CPMI. A circunstância é vista como “sinuca de bico” por senadores próximos ao presidente do Congresso.

Mesmo que a leitura ocorra, parlamentares lembram que a CPMI pode demorar a funcionar na prática: a indicação de integrantes, a eleição da mesa e a definição de plano de trabalho costumam atrasar, sobretudo em ano eleitoral, quando deputados e senadores priorizam agendas regionais.

Supostas pressões externas

Reportagem do jornal O Globo apontou que os ministros do STF Alexandre de Moraes e Dias Toffoli teriam atuado junto a senadores — inclusive Alcolumbre — para desestimular a criação da CPMI. Os gabinetes dos magistrados não responderam aos questionamentos sobre o tema. Para Jordy, eventuais pressões reforçam a necessidade de investigação.

O Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro, patrocinou ao menos seis eventos dentro e fora do país que contaram com a presença de ministros do STF. Após a repercussão do caso, veio a público que o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, firmou contrato estimado em R$ 129 milhões com o banco. Toffoli, relator de inquérito relacionado à instituição, foi criticado por viajar em avião particular com advogado ligado ao caso antes de impor sigilo ao processo. Ambos negam irregularidades.

Enquanto governo e base aliada buscam adiar a leitura do requerimento, a oposição mantém a estratégia de acionar o Judiciário caso a CPMI não seja formalizada na próxima sessão do Congresso.

Com informações de Gazeta do Povo