Brasília – 23/09/2025. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Imunidade, aprovada pela Câmara dos Deputados, enfrenta barreiras no Senado. O texto chegou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com previsão de análise na próxima quarta-feira (24), mas já conta com parecer contrário do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e com a declaração do presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), de que “não passa de jeito nenhum”.
O MDB, dono de 12 cadeiras e maior bancada da Casa, anunciou que votará pela inconstitucionalidade da proposta tanto na CCJ quanto no plenário. Em nota, o líder Eduardo Braga (AM) afirmou que a PEC “implodiria a igualdade prevista na Constituição, criaria castas blindadas contra a Justiça e representaria um retrocesso para a democracia”. Sem o partido, a medida dificilmente alcança os 49 votos exigidos em plenário.
Apesar da oposição declarada, um grupo de senadores tenta preservar parte da iniciativa. Sérgio Moro (União-SC) apresentou emenda que condiciona a abertura de ação penal apenas a casos relacionados ao uso da palavra — exceto quando houver ameaça — e determina votação aberta, substituindo o voto secreto previsto pela Câmara. O texto recebeu apoio de 13 parlamentares: Esperidião Amin (PP-SC), Ciro Nogueira (PP-PI), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Alan Rick (União-AC), Carlos Portinho (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Plínio Valério (PSDB-AM), Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Márcio Bittar (PL-AC), Marcos Rogério (PL-RO), Professora Dorinha Seabra (União-TO) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Ciro Nogueira, também favorável à mudança, defende blindagem restrita a “crimes de opinião” para, segundo ele, preservar a liberdade de expressão e reforçar a independência do Parlamento.
A versão aprovada pelos deputados exige autorização prévia do Congresso para que o Supremo Tribunal Federal abra qualquer processo criminal contra parlamentares. A licença seria decidida por voto secreto, mecanismo restaurado durante o segundo turno de votação, quando 314 deputados apoiaram a alteração — apenas seis votos acima do mínimo para mudanças constitucionais.
A regra pode beneficiar políticos hoje investigados no STF, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Elmar Nascimento (União-BA), Júnior Mano (PSB-CE) e o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
Aliados da proposta alegam que o Judiciário tem avançado sobre prerrogativas parlamentares. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que deputados “estão sendo processados por crimes de opinião, discursos na tribuna e publicações em redes sociais”. Para o advogado e professor André Marsiglia, o dispositivo que obriga aval do Legislativo funcionaria como “freio” ao STF.
Imagem: Carlos Moura
Organizações como Transparência Brasil alertam que a PEC cria “risco enorme de impunidade” ao dificultar investigações de corrupção e atos antidemocráticos. No domingo (21), protestos em todas as capitais reuniram manifestantes contrários à chamada “PEC da Bandidagem” e ao projeto de anistia aos condenados dos atos de 8 de janeiro. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) declarou no ato, na Avenida Paulista, que trabalhará para derrubar a proposta no Senado.
O Ranking dos Políticos, que avalia desempenho parlamentar, rebaixou a pontuação de todos os deputados que votaram favoravelmente, classificando a medida como “retrocesso democrático” e “senha para a impunidade”.
Com a análise da CCJ marcada e sem consenso sobre o escopo da imunidade, a PEC da Imunidade deve enfrentar uma semana decisiva no Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
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