O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) assumiu, nesta terça-feira (23), a relatoria do Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe incluir o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e milícias privadas na lista de organizações enquadradas como terrorismo pela legislação brasileira.

Em publicação nas redes sociais, o parlamentar sinalizou que apresentará parecer favorável. “Veremos quem é a favor da bandidagem”, escreveu, citando críticas que recebeu após apoiar a PEC da Imunidade.

Posição do governo

O governo Lula já havia descartado classificar PCC e CV como terroristas, posição reiterada pelo secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo. Segundo ele, facções “buscam lucro” e não defendem causa ideológica, argumento que, na visão do Executivo, impede o enquadramento como terrorismo previsto na Lei 13.260/2016.

A recusa ocorreu poucos dias antes de a Câmara aprovar, em maio, pedido de urgência para o projeto. A decisão veio em meio a conversas do Ministério da Justiça com o chefe interino da Coordenação de Sanções dos Estados Unidos, David Gamble.

Principais pontos do PL 1.283/2025

O texto altera a Lei Antiterrorismo para:

• considerar terroristas organizações criminosas e milícias privadas que pratiquem atos de violência para retaliar políticas públicas ou impor controle sobre território;
• tipificar como terrorismo a sabotagem ou interrupção de infraestrutura crítica, como energia, transporte, escolas e telecomunicações;
• acrescentar aumento de um terço na pena quando o crime for cometido por meio de recursos cibernéticos.

A pena prevista para terrorismo permanece entre 12 e 30 anos de reclusão, além das sanções correspondentes à ameaça ou violência. Caso o projeto seja aprovado, a investigação desses crimes passará à Polícia Federal.

Imagem: Bruno Spada

O autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), argumenta que facções e milícias utilizam o terror para estabelecer poder paralelo, justificando a ampliação da lei. Ele nega risco de perseguição política ou criminalização de movimentos sociais.

Com a relatoria de Nikolas Ferreira, o parecer será votado em plenário em data ainda não definida.

Com informações de Gazeta do Povo