Gurupi (TO) – O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi, ingressou em 11 de dezembro com Ação Civil Pública pedindo a suspensão imediata dos processos de revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior conduzidos pela Universidade de Gurupi (UnirG).

A promotora Luma Gomides de Souza sustenta que a instituição teria criado um “fluxo paralelo” de revalidações fora dos parâmetros da Portaria MEC nº 1.151/2023, que limita a quantidade de processos à capacidade anual do curso — 240 vagas. De acordo com o MPTO, a UnirG teria processado 1.668 revalidações em 2023, 1.057 em 2024 e projeta cerca de 1.600 pedidos para 2025, cobrando taxa de R$ 8 mil por análise.

Principais pontos da ação

Entre as medidas solicitadas estão:

• interrupção do recebimento, processamento e emissão de revalidações;
• bloqueio de quaisquer tramitações, inclusive informais;
• declaração de nulidade dos atos já praticados sem competência;
• multa diária em caso de descumprimento.

O MPTO também aponta que pedidos teriam sido enviados por e-mail em vez da Plataforma Carolina Bori, exigida pelo Ministério da Educação (MEC), e que a universidade teria terceirizado a análise documental, prática considerada indelegável em instituições públicas.

Desempenho do curso e legislação

Segundo a ação, o curso de Medicina da UnirG apresenta Conceito Preliminar de Curso (CPC) inferior ao mínimo exigido (nota 3) para atuar como revalidadora. A promotoria destaca ainda que a Resolução CNE/CES nº 2/2024 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) como único meio para esse fim, encerrando processos simplificados nas universidades.

O MPTO afirma que conselhos regionais de medicina teriam recusado registros de profissionais revalidados pela UnirG, o que, segundo o órgão, configura risco à saúde pública se a aferição de competência técnica não seguir as normas federais.

Imagem: Atitude Tocantins

Resposta da universidade

Em nota oficial, a UnirG declarou confiança na legalidade de seus procedimentos, afirmou que segue a legislação, a ética administrativa e a autonomia universitária prevista no artigo 207 da Constituição Federal, e disse estar aberta ao diálogo com os órgãos de controle.

A decisão liminar caberá ao Judiciário. Caso a suspensão seja determinada, os processos em andamento poderão ser paralisados e os atos já praticados poderão ser anulados.

Com informações de Atitude TO