O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação para que a Prefeitura de Gurupi realize concurso público destinado à contratação de servidores efetivos para o Instituto de Previdência Social do Município (Gurupi Prev) e para o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos (Vida+Gurupi).

A orientação partiu da 8ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que conduz procedimento administrativo voltado ao cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal, o qual estabelece o concurso público como regra de ingresso no serviço público.

Prazo para publicar o edital

No documento, o promotor de Justiça André Henrique Oliveira Leite determina que o Executivo municipal publique o edital do certame em até 90 dias e adote todas as providências necessárias para a sua execução.

Cronograma detalhado

Em até 30 dias, o município deve encaminhar ao MPTO um cronograma contendo:

• data prevista para publicação do edital;
• definição da banca organizadora;
• quantidade de vagas;
• etapas do concurso.

Restrições a novas nomeações

A recomendação também orienta que a administração se abstenha de efetuar novas nomeações em cargos em comissão ou de ceder servidores para atividades permanentes que, por lei, precisam ser desempenhadas por servidores efetivos.

Possíveis medidas judiciais

O MPTO alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública. Prefeitura, Gurupi Prev e Vida+Gurupi têm 10 dias para informar se acatarão ou não as exigências do órgão.

Com informações de Atitude Tocantins