O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) protocolou em 14 de novembro de 2025 um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão imediata de um procedimento instaurado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), Nicolao Dino, irmão do ministro da Justiça, Flávio Dino.

O procedimento do Ministério Público Federal (MPF) busca apurar e responsabilizar policiais por supostas violações de direitos humanos no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas. Para o MPRJ, a iniciativa fere decisão do próprio STF na ADPF 635, que atribuiu exclusivamente ao órgão estadual o controle externo das atividades policiais civis e militares no Rio de Janeiro.

Assinado pelo procurador-geral de Justiça Antonio José Campos Moreira, o documento afirma que a atuação do MPF teria o “propósito de criar verdadeira atribuição federal universal” em matéria de segurança pública no estado, configurando “flagrante usurpação” de competência do Ministério Público fluminense.

Argumento do PFDC

Nicolao Dino sustenta que seu procedimento visa acompanhar a implementação das diretrizes fixadas pelo STF na ADPF das Favelas, bem como obrigações assumidas pelo Brasil perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ele menciona, ainda, os desdobramentos da Operação Contenção, realizada recentemente no Rio.

Voto de Moraes citado

No ofício enviado a Moraes, o MPRJ recupera trecho do voto proferido pelo ministro na ADPF 635. Na ocasião, Moraes declarou que o controle externo da atividade policial no Rio cabe ao Ministério Público estadual, alertando que a transferência dessa atribuição ao MPF violaria a autonomia do estado.

Imagem: Marcelo Camargo

O pedido aguarda análise do Supremo Tribunal Federal.

Com informações de Gazeta do Povo