Tarifa social de água e esgoto está no centro de uma investigação aberta pelo Ministério Público do Tocantins (MPE), que instaurou procedimento administrativo para verificar se a BRK Ambiental está cumprindo a Lei Federal 14.898/2024. A legislação garante desconto nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda.
Segundo o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas), há uma falha no atendimento à população vulnerável por parte da BRK Ambiental e dos órgãos reguladores. O desconhecimento do público sobre a tarifa social de água e esgoto tem comprometido o acesso ao benefício garantido por lei.
A entidade alerta que a ineficiência na divulgação e a omissão de informações são barreiras para que famílias de baixa renda usufruam do desconto previsto.
No procedimento aberto pela 15ª Promotoria de Justiça de Palmas, o MPE requer que a BRK Ambiental informe o número total de beneficiários cadastrados até o momento. A concessionária também deverá detalhar os critérios utilizados para concessão da tarifa social de água e esgoto, incluindo quantos pedidos foram realizados, aceitos ou recusados.
Outro ponto da apuração é a transparência das ações de comunicação da empresa. A promotoria exige que a BRK detalhe as estratégias utilizadas para divulgar o benefício à população.
Além disso, o Procon foi acionado para informar as reclamações de consumidores relacionadas à dificuldade de cadastro, manutenção ou acesso ao desconto na fatura mensal de água e esgoto.
A iniciativa visa garantir que a tarifa social de água e esgoto seja aplicada de forma justa, transparente e acessível, conforme determina a legislação federal.
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