A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) remeteu, na terça-feira, 5 de julho, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) a Medida Provisória nº 9/2025. A proposta está em vigor desde 1º de julho.

A MP modifica a Lei nº 4.129/2023, que define o modelo de gestão do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. O texto mantém a alíquota da contribuição patronal em 28%, mas amplia a base de incidência: além dos militares da ativa, passarão a ser incluídas as folhas de pagamento dos inativos e dos pensionistas.

Segundo o Governo do Estado, a ampliação da base contributiva, sem mudança nos critérios de concessão de benefícios, deve reduzir o déficit financeiro do sistema e diminuir a necessidade de aportes. O Executivo afirma que a medida representa um avanço na governança e na sustentabilidade de longo prazo do Sistema de Proteção Social dos Militares.

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Com informações de Gazeta do Cerrado