O Ministério Público de Contas do Tocantins (MPCTO) notificou a Secretaria de Estado da Administração e as prefeituras dos 139 municípios do estado sobre possíveis irregularidades envolvendo servidores públicos com mais de 75 anos de idade ainda em exercício.

A notificação foi emitida após a identificação de inconsistências nos registros funcionais de servidores, reveladas em um relatório técnico do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal (SICAP/AP), ferramenta do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO).

Aposentadoria é obrigatória aos 75 anos

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público deve se aposentar compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. No entanto, os dados indicam que ainda há funcionários efetivos com idade superior ao limite legal exercendo funções ativamente.

Providências imediatas

Diante da situação, o MP de Contas solicitou que tanto a Secretaria de Administração quanto as prefeituras realizem a validação dos dados, verifiquem se há outros casos semelhantes e adotem providências para regularizar a situação de cada servidor identificado.

Segundo o procurador-geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, neste primeiro momento, trata-se de uma solicitação formal para levantamento e confronto de informações. Ainda não há recomendação oficial, pois o órgão aguarda os esclarecimentos dos gestores públicos.

“Caso as informações não sejam prestadas ou haja omissão por parte dos responsáveis, outras medidas poderão ser tomadas, inclusive com o envolvimento do Ministério Público Estadual”, afirmou o procurador.

Prazo de 15 dias

Os órgãos notificados têm um prazo de 15 dias para responder ao Tribunal de Contas, informando as providências adotadas. O Ministério Público de Contas também disponibilizou canais de atendimento para dúvidas e envio de documentos via protocolo eletrônico da Corte.