O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra o Estado após a morte de uma criança de um ano e dois meses, em janeiro de 2024, no Hospital de Referência de Alvorada (HRAT). Laudos oficiais apontaram que o óbito poderia ter sido evitado.
Segundo a Promotoria de Justiça de Alvorada, relatórios do Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO) e do Comitê Estadual de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil (CEPOMFI) identificaram erros na condução do caso. Entre as falhas citadas estão:
A criança chegou ao hospital com febre, choro intenso e desconforto respiratório. Apesar da piora ao longo do dia, o tratamento limitou-se a medicamentos sintomáticos, sem medidas terapêuticas adequadas para o quadro que evoluía para pneumonia bacteriana, conforme o CEPOMFI.
A ACP também destaca omissão do poder público na oferta de estrutura mínima de urgência e emergência. No momento em que a transferência se tornou necessária, não havia ambulância disponível no município, o que retardou o encaminhamento para outra unidade.
Para o MPTO, representado pelo promotor André Felipe Coelho, as falhas configuram violação ao direito fundamental à saúde e à proteção integral da criança, previstos na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Promotoria sustenta a responsabilidade civil objetiva do Estado pela deficiência na prestação do serviço.
O processo tramita na comarca de Alvorada. O governo estadual ainda não se manifestou publicamente sobre as acusações.
Com informações de Atitude TO
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