Brasília — A presidência do inquérito que investiga descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou de mãos no Supremo Tribunal Federal (STF). Designado relator na segunda-feira (25), o ministro André Mendonça substitui Dias Toffoli e passa a conduzir o caso que, segundo policiais, envolve deputados federais e sindicatos acusados de subtrair valores de aposentados.

Paralisação desde junho

As investigações estavam suspensas desde 10 de junho, quando Toffoli determinou que todos os procedimentos espalhados pelo país fossem remetidos ao seu gabinete para definir o que permaneceria no STF, em razão do foro privilegiado de parlamentares, e o que retornaria à primeira instância. A concentração dos autos provocou receio de anulação de diligências e levou juízes, delegados e procuradores a interromperem medidas de coleta de provas.

Pedir vista e acúmulo de informações

Mendonça já acompanhava o tema. Em 7 de maio, tornou-se relator da primeira Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) sobre o assunto, apresentada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul. A entidade solicitou o fim definitivo dos descontos não autorizados e melhorias no atendimento a pessoas com deficiência no INSS.

Desde então o ministro recebeu relatórios do INSS, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Com a nova atribuição, ele também passa a centralizar a vertente criminal da investigação, o que, na avaliação de investigadores, deve dar celeridade ao processo.

Outras ações em curso

Além da ADPF do Oceano Azul, duas outras ações tramitam no STF:

• ADPF do governo federal – protocolada em junho para suspender demandas judiciais contra o INSS; sob relatoria de Toffoli, resultou em acordo que prevê a devolução dos valores aos aposentados, corrigidos pela inflação, mediante renúncia ao direito de processar o instituto. O ministro autorizou a abertura de crédito extraordinário de R$ 2,8 bilhões fora do limite do arcabouço fiscal.
• ADPF do Partido Progressistas (PP) – pede o reembolso integral, fortalecimento de auditorias e redução de burocracia no atendimento.

Em 15 de agosto, o acordo firmado por Toffoli recebeu votos favoráveis de Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Mendonça, porém, pediu vista e suspendeu o julgamento. O Oceano Azul requereu que ele também assuma a relatoria das ADPFs do governo e do PP, alegando prevenção – regra que atribui todos os processos sobre o mesmo fato ao ministro sorteado para o primeiro deles.

Imagem: Gustavo Moreno

Expectativa de unificação

Para o advogado Rafael Vitorino, que representa o Oceano Azul, a redistribuição do inquérito criminal a Mendonça evita decisões divergentes e possibilita o bloqueio de bens dos suspeitos. “Agora não haverá mais decisões conflitantes; um único relator poderá conduzir melhor o devido processo legal”, disse.

CPMI do INSS inicia trabalhos

No Congresso, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS foi instalada nesta terça-feira. Formada por parlamentares da oposição, a comissão pretende apurar responsabilidades de governos, sindicatos, associações e partidos de esquerda no esquema de descontos indevidos. Entretanto, quebras de sigilo ou convocações aprovadas pela CPMI podem ser contestadas no STF. Desde a CPI da Covid, recursos desse tipo são distribuídos aleatoriamente aos 11 ministros, o que pode resultar em decisões diferentes sobre medidas de investigação.

Com a mudança de relatoria no Supremo e o avanço da CPMI, os desdobramentos das fraudes contra aposentados passarão a ser acompanhados simultaneamente pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.

Com informações de Gazeta do Povo