Notificações de trânsito em Palmas foram publicadas pela prefeitura em dois editais no Diário Oficial do Município, alcançando mais de 3,4 mil proprietários de veículos autuados por infrações. Os motoristas, sejam pessoas físicas ou jurídicas, têm 30 dias a partir da data da publicação para apresentar defesa ou identificar o condutor responsável pela infração.

O primeiro edital traz 2.111 notificações, enquanto o segundo reúne outras 1.328, totalizando 3.439 registros. A notificação é direcionada aos proprietários de veículos registrados em nome próprio ou de empresas que, segundo a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Semob), estão com infrações registradas no sistema municipal de trânsito.

A medida é parte do processo administrativo de trânsito previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que garante aos autuados o direito à ampla defesa. Para isso, é necessário apresentar a documentação exigida diretamente à Autoridade de Trânsito da Semob.

Para quem deseja contestar a infração ou transferir a responsabilidade da penalidade, a defesa deve ser encaminhada com os seguintes documentos:

• Requerimento assinado e datado, contendo a justificativa da defesa;
• Provas admitidas em direito que sustentem os argumentos apresentados;
• Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
• Documento oficial de identificação do requerente, com assinatura;
• Procuração, se o requerente for representado por terceiros;
• Em caso de pessoa jurídica, cópia do ato constitutivo da empresa e documento que comprove a representação legal.

Caso o proprietário opte por identificar o verdadeiro condutor responsável pela infração, deverá utilizar o formulário específico disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito da Semob, conforme orientações detalhadas nos editais.

Ambos os documentos — o Edital 27/2025 e o Edital 28/2025 — estão disponíveis para consulta pública no Diário Oficial do Município. É fundamental que os notificados verifiquem se seus nomes constam na lista e, se necessário, tomem as medidas cabíveis dentro do prazo estabelecido.

A Prefeitura de Palmas alerta que o não envio da defesa ou a não identificação do condutor dentro do prazo legal pode resultar na continuidade do processo administrativo, com a aplicação das penalidades previstas em lei, incluindo multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Essa ação faz parte das rotinas de fiscalização e controle da mobilidade urbana da capital, que visam garantir maior segurança nas vias e o cumprimento da legislação de trânsito por todos os cidadãos. A publicação dos editais também é uma forma de assegurar a transparência e a ampla comunicação com os munícipes.

Os motoristas que se sentirem prejudicados ou tiverem dúvidas sobre o processo podem procurar atendimento junto à Semob para maiores esclarecimentos. O setor de atendimento ao público da Secretaria está disponível para prestar suporte técnico e orientar sobre os procedimentos corretos para a apresentação da defesa.

A Semob reforça que o envio das defesas deve ser feito dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da data de publicação dos editais, sob risco de perda do direito de contestação e andamento automático do processo administrativo de infração.

Conclusão:Mais de 3,4 mil motoristas foram notificados pela Prefeitura de Palmas por infrações de trânsito registradas na cidade. Com 30 dias para defesa ou identificação do condutor, os autuados devem reunir os documentos exigidos e encaminhar à Semob. O processo reforça o compromisso do município com a segurança viária e o cumprimento da legislação. A consulta aos editais é essencial para evitar penalidades adicionais.