O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei complementar que diminui benefícios fiscais em 10% e eleva a carga tributária sobre apostas eletrônicas, fintechs e Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira, 26 de dezembro de 2025.
Entre os principais pontos barrados está o dispositivo que permitiria a retomada do pagamento de restos a pagar não processados inscritos a partir de 2019 e posteriormente cancelados. A proposta autorizava a revalidação e a quitação desses valores até 2026.
O governo argumentou que a medida geraria insegurança jurídica, pois o assunto já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão acompanha liminar do ministro Flávio Dino, de 21 de dezembro, que suspendeu a eficácia da regra aprovada pelo Congresso.
Cálculos apresentados durante o debate legislativo indicavam que o dispositivo poderia liberar R$ 1,9 bilhão em emendas parlamentares classificadas como restos a pagar até o fim de 2025, incluindo cerca de R$ 1 bilhão em emendas de relator.
Outro trecho vetado impunha requisitos a projetos de lei que criem, ampliem ou proroguem benefícios financeiros ou creditícios. Para o Executivo, as condições previstas não se adequavam a esse tipo de instrumento e poderiam comprometer políticas públicas consideradas relevantes.
Imagem: Marcelo Camargo
Com a redução dos incentivos e a ampliação da base tributária, a equipe econômica projeta arrecadação adicional de aproximadamente R$ 20 bilhões em 2026. O reforço é considerado essencial para o cumprimento da meta fiscal prevista para o próximo ano.
Com informações de Gazeta do Povo
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