O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (18.fev.2026), o reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas vetou a chamada “licença compensatória”, considerada um novo “penduricalho” que poderia elevar a remuneração acima do teto do funcionalismo.
O dispositivo barrado criava uma licença para servidores que acumulassem funções ou executassem atividades classificadas como “de alta complexidade e responsabilidade institucional”. A proposta previa a concessão de um dia de folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de conversão em indenização caso o servidor preferisse receber em dinheiro.
A indenização não seria submetida a Imposto de Renda, contribuição previdenciária ou incidência sobre outras gratificações, o que permitiria ultrapassar o limite remuneratório fixado pelo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19.
Na mensagem encaminhada ao Congresso, Lula justificou que não existe regulamentação prévia para o pagamento da indenização, requisito estabelecido pela própria Constituição para autorizar valores acima do teto. A ausência dessa norma, segundo o governo, poderia agravar a situação fiscal ao ampliar despesas permanentes sem respaldo legal adequado.
A tentativa de criar o benefício serviu de base para decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu temporariamente “penduricalhos” nos três Poderes. Entidades de classe reagiram: 11 associações de magistrados, integrantes de tribunais de contas e membros do Ministério Público apresentaram petição alegando déficit de profissionais e defendendo a manutenção dos pagamentos extrateto.
“Há déficit de magistrados e de membros do Ministério Público no Brasil considerados os cargos iniciais, que não são preenchidos nos concursos públicos realizados”, diz o documento protocolado na semana passada. Para as entidades, os adicionais ajudam a “valorizar a carreira” até que o número de servidores seja adequado à demanda de processos.
Com o veto presidencial, a criação da licença compensatória volta a depender de eventual análise do Congresso, que pode manter a decisão de Lula ou derrubar o veto por maioria absoluta em sessão conjunta.
Com informações de Gazeta do Povo
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