A Corregedoria-Geral da Justiça Federal vai solicitar ao Ministério da Justiça a inclusão, em decreto que regulamenta o sistema penitenciário, de dispositivo que estabeleça a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico das conversas entre internos e seus advogados em todas as penitenciárias federais.

Hoje, o acompanhamento das audiências é determinado individualmente pelos juízes corregedores dos presídios, amparados em decisões judiciais já consolidadas. A formalização no texto do decreto, segundo a Corregedoria, daria maior segurança jurídica e impediria exceções.

A iniciativa ganhou força depois de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, que na semana passada autorizou o banqueiro Daniel Vorcaro, detido no presídio federal de Brasília, a conversar com seus defensores sem que os diálogos fossem gravados. O entendimento abriu espaço para que lideranças de facções criminosas, como Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, do Primeiro Comando da Capital (PCC), pedissem tratamento similar.

Procurado pelo G1, o gabinete do ministro André Mendonça afirmou que a permissão foi “excepcional” e restrita ao caso de Vorcaro, embora essa limitação não conste expressamente na decisão.

Paralelamente, haverá pedido para que a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) participe, como interessada, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em tramitação no STF que discute o tema. Nessa ação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requer o fim das gravações.

Com informações de G1