O juiz Francisco Vieira Filho, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, decidiu no domingo (12) que o Loteamento Planalto, também conhecido como Bairro Vilanópolis, deve ser totalmente regularizado. A sentença responsabiliza os dois proprietários da área e o Município de Tocantinópolis pela venda de terrenos sem infraestrutura básica, como abastecimento de água, energia elétrica e saneamento.
Além de ordenar a execução das obras, o magistrado condenou os empresários ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos.
A decisão resulta de ação civil pública que denunciou irregularidades no parcelamento do solo e a omissão do poder público. No processo, os vendedores alegaram que a área era rural e que apenas comercializaram pequenos lotes após ocupações. Já a prefeitura afirmou que não poderia investir recursos públicos em imóvel privado, atribuindo a regularização exclusivamente aos particulares.
O juiz rejeitou os argumentos e reconheceu o caráter urbano do terreno. Para ele, as vendas demonstram a intenção de criar um loteamento, e não uma simples resposta a invasões. O magistrado também apontou falha do município ao não fiscalizar o uso e ocupação do solo.
Conforme a sentença, os proprietários têm até um ano para concluir instalações de rede de água, energia, drenagem e a abertura de vias de acesso. Se o prazo não for cumprido, caberá à prefeitura executar as obras e depois cobrar os custos dos responsáveis.
Imagem: Folha do Bico
Enquanto a regularização não for concluída, o município está proibido de autorizar novas construções no loteamento. Por envolver ente público, a decisão será submetida automaticamente à revisão do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Com informações de Folha do Bico
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