A Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) terá de reservar vagas para candidatos quilombolas no Vestibular Unificado 2026/1. A obrigatoriedade foi fixada em decisão judicial de 10 de outubro de 2025, após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A sentença estabelece prazo de três dias para que a instituição publique um novo edital com as cotas, em conformidade com a Lei Estadual nº 4.344/2023 e a Lei Federal nº 12.711/2012. O juiz também determinou a prorrogação das inscrições por 15 dias úteis e exigiu ampla divulgação das mudanças junto às comunidades quilombolas antes da continuidade das etapas do certame.

O pedido foi formulado pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que havia encaminhado a Recomendação nº 2025.0015733 solicitando a correção do edital original. Como a orientação não foi atendida, o MPTO ingressou com a ação, sustentando que a ausência das cotas comprometia o princípio da igualdade e o direito ao acesso à educação superior.

Para o promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, autor da ação, a medida reforça o papel das universidades públicas na reparação histórica e na promoção de inclusão social. Ele lembrou que a própria Unitins já adota políticas afirmativas na pós-graduação, o que, segundo ele, evidenciava contradição na falta de reserva de vagas para a graduação.

Imagem: Folha do Bico

Com a decisão, a universidade precisa atualizar o edital, reabrir o período de inscrições e dar publicidade às alterações, sob pena de sanções em caso de descumprimento.

Com informações de Folha do Bico