O juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, concedeu liminar nesta quarta-feira, 6, obrigando o Governo do Tocantins a apresentar, em até 15 dias, um relatório completo sobre a situação da Polícia Civil.

A decisão atende parcialmente pedido de tutela de urgência do Ministério Público do Tocantins (MPTO), que aponta déficit de pessoal e colapso investigativo em várias unidades policiais, sobretudo no interior do estado.

Informações exigidas

No despacho, o magistrado determina que o Executivo estadual encaminhe:

• quadro atualizado de servidores ativos, com indicação de cargo e lotação;
• lista de delegacias fechadas ou em funcionamento precário;
• projeção de aposentadorias previstas até dezembro de 2025 e 2026;
• dados sobre disponibilidade orçamentária para realização de concurso público.

Ao justificar a liminar, Morais afirmou que é preciso instaurar o contraditório antes de impor medidas mais rigorosas, ressaltando a cautela necessária para não ferir o princípio da separação dos poderes.

Pontos levantados pelo MPTO

Na ação, o MP relata que ao menos cinco delegacias estão totalmente fechadas nos municípios de Abreulândia, Marianópolis, Divinópolis, Monte Santo e Pugmil. A promotoria também menciona falhas na emissão de laudos periciais por falta de médicos legistas e peritos criminais.

O órgão pediu ainda que o Judiciário determinasse:

Imagem: Luiz de Castro via gazetadocerrado.com.br

• elaboração da minuta do edital de concurso em 60 dias;
• publicação do edital em até 90 dias;
• aplicação das provas em 120 dias;
• reativação imediata de delegacias fechadas com remanejamento de servidores;
• credenciamento emergencial de médicos especialistas;
• funcionamento das delegacias do interior das 8h às 18h, com plantões regionais a até 120 km.

Essas solicitações não foram integralmente acolhidas na liminar.

Próximos passos

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins informou que ainda não foi notificada oficialmente. Após o envio dos dados exigidos, o processo deve avançar para análise aprofundada sobre a necessidade de intervenção judicial e a viabilidade de concurso público para reforçar o efetivo.

Com informações de Gazeta do Cerrado