O Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve decisão liminar que impõe à Prefeitura de Gurupi a elaboração, em até 30 dias, de um relatório atualizado sobre eventuais ocupações irregulares na Avenida Francisco Orellana, situada no bairro Jardim das Bandeiras, às margens da BR-153.

Concedida no último dia 12, a medida judicial determina que o município identifique empresas ou particulares que tenham avançado construções ou estacionamentos sobre a área pública e apresente um plano de desocupação caso sejam confirmadas as irregularidades.

O que diz o processo

Nos autos, o MPTO aponta indícios de que estabelecimentos ao longo da via utilizam trechos públicos como se fossem propriedade privada. A ausência de urbanização na avenida, segundo o órgão, teria facilitado a apropriação indevida.

A ação é assinada pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo. Ela ressalta que a natureza pública das vias não se altera com o tempo, mesmo diante de ocupações consolidadas. O Judiciário também quer saber se existe procedimento legislativo de “desafetação” — medida que pode mudar a destinação de um bem público mediante aprovação da Câmara Municipal.

Problema antigo

De acordo com a 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, a situação se arrasta há mais de dez anos. Tentativas de solução administrativa não teriam resultado em providências concretas do Executivo local.

Um dos casos citados envolve uma empresa que ergueu parte de sua sede sobre a Avenida Francisco Orellana. Em 2018, o Conselho de Contribuintes Municipal ordenou a retirada da edificação em até seis meses, mas a decisão permanece sem execução. A nova liminar determina que a prefeitura apresente cronograma para cumprir essa ordem.

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Gurupi classificou a via como “de extrema importância” para o sistema viário e se manifestou contra qualquer desafetação da área.

O município deverá se manifestar nos autos no prazo fixado pela Justiça.

Com informações de Sou de Palmas