A Justiça Estadual do Tocantins determinou a indisponibilidade de até R$ 344.266,66 em bens da ex-primeira-dama e ex-secretária municipal de Assistência Social de Brejinho de Nazaré, Edinete de Araújo Severino, além dos corréus Lúcia Cirqueira Lima, Gerson Cerqueira Lima e da empresa K & K Transporte.

A medida, assinada pelo juiz Elias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Cível de Porto Nacional, atende a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) em ação de improbidade administrativa que investiga supostas irregularidades em contratos firmados pela pasta entre 2017 e 2020.

Suspeita de fraude em licitação

De acordo com o MPTO, há indícios de dispensa irregular de licitação e de vícios formais e materiais em processo licitatório que resultou na contratação da K & K Transporte. O órgão sustenta que a empresa, registrada em nome de Lúcia Cirqueira Lima, seria operada de fato por Gerson Cerqueira Lima e funcionaria como empresa de fachada para simular execução de serviços, causando prejuízo ao erário.

Entre as irregularidades apontadas estão:

• ausência de requisitos legais para a contratação;
• falta de fiscalização dos serviços;
• uso de veículo pertencente a terceiros, sem vínculo formal com a empresa;
• condições inadequadas de transporte;
• indícios de simulação contratual e superfaturamento.

Medidas cautelares

Para assegurar eventual ressarcimento aos cofres públicos, o magistrado determinou:

Imagem: Atitude Tocantins

• bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD;
• restrição de veículos pelo RENAJUD;
• indisponibilidade de imóveis por meio do CNIB.

O juiz destacou que a restrição patrimonial tem caráter preventivo e não implica condenação, servindo apenas para garantir a eficácia de uma possível reparação futura.

Os réus foram notificados e têm 15 dias para apresentar defesa preliminar. O processo continua em tramitação.

Com informações de Atitude TO