Brasília — O governo federal avalia recorrer à Justiça para reverter a derrubada de 52 dos 59 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei do Licenciamento Ambiental, aprovada pelo Congresso na tarde de quinta-feira (27).

A possibilidade foi confirmada pelas ministras Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e Marina Silva (Meio Ambiente). Segundo Gleisi, a Casa Civil e a área jurídica do Planalto discutem qual medida judicial poderá ser adotada para restabelecer dispositivos considerados essenciais às políticas ambientais do Executivo.

“Não podemos ficar sem uma legislação de licenciamento ambiental. Vamos estudar decreto, portarias e, inclusive, a judicialização dessa matéria”, declarou a ministra em entrevista ao portal UOL.

Quais pontos foram alterados

Com a derrubada dos vetos, o texto restabelece:

• autolicenciamento para empreendimentos de médio impacto;
• redução de exigências para o agronegócio;
• competência de estados e municípios para definir regras próprias;
• exclusão de territórios indígenas e quilombolas não homologados das análises de impacto ambiental.

As mudanças também afetam decisões do Ibama e do ICMBio. Parte do conteúdo retomado pelo Congresso foi apontada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6618.

Caminhos legais em análise

Dentro do governo, são cogitadas três possibilidades:

Imagem: Valter Campanato

• ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra trechos que violem a Constituição;
• ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) quando houver afronta a direitos fundamentais, como o meio ambiente equilibrado;
• pedido de liminar para suspender imediatamente partes da lei até decisão final do STF.

Organizações socioambientais, partidos aliados — PT, PSOL, Rede e PCdoB — e a comunidade científica também articulam ações no Supremo para impedir a aplicação das novas regras.

O Planalto aguarda a comunicação oficial do Congresso sobre o resultado da sessão para definir qual estratégia judicial adotará.

Com informações de Gazeta do Povo