O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes cancelou, nesta sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026, a determinação que impunha a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt Participações, sociedade que tem como sócios o ministro Dias Toffoli e seus irmãos José Carlos Dias Toffoli Cônego e José Eugênio Dias Toffoli.
A medida havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado na última quarta-feira, 25. No mesmo ato, a comissão também autorizou o acesso a dados do Banco Master e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
Ao analisar recurso apresentado pela Maridt, Mendes classificou a determinação da CPI como “desvio de finalidade” e “abuso de poder”. Segundo o ministro, não foi apresentado elemento concreto que relacione a empresa aos fatos investigados pela comissão. Para ele, medidas restritivas como a quebra de sigilo só podem ser adotadas quando existe nexo direto com o objeto que justificou a criação da CPI.
O pedido dos advogados foi protocolado em uma ação aberta em 2021, que tratava de quebras de sigilo ordenadas pela CPI da Pandemia e já estava arquivada desde 2023. A defesa sustentou haver conexão temática, direcionando o caso ao gabinete de Mendes, relator do processo original. O ministro acatou a argumentação, suspendeu a decisão da CPI e transformou o questionamento em ação autônoma, o que deve reacender no STF o debate sobre os limites das comissões parlamentares de inquérito.
Outro ponto de atrito entre a CPI e o Supremo ocorreu na quinta-feira, 26, quando o ministro André Mendonça decidiu que os irmãos de Toffoli não são obrigados a depor perante a comissão. Mendonça ressaltou que, na condição de investigados, eles têm o direito constitucional de não se autoincriminar. Caso compareçam, podem permanecer em silêncio, não precisam assumir compromisso de dizer a verdade e não podem sofrer constrangimentos físico ou moral.
A Maridt Participações integrou o grupo responsável pelo resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), e começou a vender sua participação no empreendimento em 2021.
A decisão de Gilmar Mendes entra em vigor imediatamente e impede o compartilhamento de quaisquer dados da empresa até julgamento definitivo.
Com informações de G1
Aproveite para compartilhar clicando no botão acima!
Esta página foi gerada pelo plugin
Visite nosso site e veja todos os outros artigos disponíveis!