O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta quinta-feira, 19 de março de 2026, a decisão da CPI do Crime Organizado que determinava a quebra de sigilo do Fundo Arleen, usado para adquirir parte das ações do resort de luxo Tayayá, no Paraná, pertencentes aos irmãos do ministro Dias Toffoli.
A quebra de sigilo havia sido aprovada na sessão de quarta-feira, 18, após requerimento apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR). O pedido mirava as movimentações do fundo administrado pelo empresário e pastor Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro preso Daniel Vorcaro, ex-controlador do liquidado Banco Master.
Em decisão monocrática, Gilmar argumentou que a CPI tentou “por via oblíqua” acessar informações já consideradas inconstitucionais em investigação anterior, configurando “reiteração material de providência investigativa” contra pessoa inserida no mesmo contexto fático-probatório.
A anulação se soma a outras decisões individuais do STF que têm tornado facultativas convocações de comissões parlamentares de inquérito. Presidentes da CPI do Crime Organizado e da CPMI do INSS voltaram a criticar a Corte. O senador Carlos Viana (Podemos-MG) manifestou preocupação com o que considera invasão de prerrogativas do Legislativo.
No mês passado, Toffoli confirmou ser sócio, ao lado dos irmãos, da empresa Maridt, detentora de participação no Tayayá. As cotas foram vendidas ao Fundo Arleen em 2021 e repassadas, em 2025, à PHD Holding, segundo documentos enviados à CPI.
Em nota, o gabinete de Toffoli declarou que o ministro não conhecia o gestor do fundo, negou qualquer relação de amizade com Vorcaro e afirmou jamais ter recebido valores do banqueiro ou de Zettel.
Dias antes de deixar a relatoria do caso Banco Master, Toffoli foi citado em mensagens encontradas no celular de Vorcaro pela Polícia Federal, informação encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin. Toffoli classificou as menções como “ilações” e se afastou do inquérito, que passou ao ministro André Mendonça.
Além de Vorcaro, Zettel foi preso na terceira fase da operação Compliance Zero, que apura fraudes financeiras do Banco Master e outros delitos.
A decisão de Gilmar Mendes tem efeito imediato e susta o acesso da CPI aos dados bancários, fiscais e telefônicos do Fundo Arleen.
Com informações de Gazeta do Povo
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