O ministro Luiz Fux votou nesta quarta-feira (10) pela anulação da ação penal que trata do chamado “núcleo 1” da suposta tentativa de golpe de Estado atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a outros sete acusados. Para o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para julgar o caso, já que nenhum dos réus dispõe de prerrogativa de foro.
O julgamento entrou no quarto dia e ocorre na Primeira Turma do STF. Fux foi o único a divergir quando a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) foi aceita, em março, e manteve a posição nesta etapa do processo.
Em seu voto, Fux afirmou que a competência originária do Supremo “sofreu inúmeras modificações” e classificou a situação como uma “banalização” da interpretação constitucional. Segundo ele, alterar o órgão julgador depois da ocorrência dos crimes pode caracterizar a formação de um “tribunal de exceção”, proibido para assegurar imparcialidade e segurança jurídica.
O ministro declarou que o STF modificou a própria competência após a data dos fatos relatados pela PGR, o que, na avaliação dele, contraria a Constituição. Ele argumentou que a lei impede que uma pessoa seja julgada por tribunal diferente do previsto originalmente (“ratione personae”).
Na terça-feira (9), os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino votaram pela condenação de Bolsonaro e dos demais réus. Moraes classificou o ex-presidente como líder de uma “organização criminosa” e listou cinco crimes: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.
Imagem: Fabio Rodrigues-Pozzebom
Dino acompanhou o relator, mas defendeu penas mais severas para Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto. Para ele, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Alexandre Ramagem tiveram participação menor no suposto plano.
O julgamento prossegue sem data definida para conclusão.
Com informações de Gazeta do Povo
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