São Paulo – O Conselho Superior de Direito da FecomercioSP debateu, em sua última reunião, o impacto do volume de normas sobre a segurança jurídica e o desenvolvimento econômico do país. O jurista Ives Gandra da Silva Martins e outros integrantes do colegiado alertaram que o ordenamento brasileiro acumula hoje mais de 15 mil leis federais ordinárias, 200 leis complementares, milhares de medidas provisórias e uma Constituição que já recebeu 135 emendas.

Segundo dados apresentados no encontro, tramitam atualmente mais de 41 mil projetos de lei no Congresso Nacional, dos quais 2.437 foram protocolados apenas nos primeiros meses de 2025. Para os especialistas, a hipertrofia legislativa resulta em normas redundantes, contraditórias ou de pouca efetividade, aumentando a insegurança jurídica e freando investimentos.

Federalismo centralizador

Os participantes também criticaram o que classificam como “federalismo às avessas”. Competências que deveriam ser exercidas por Estados e municípios foram absorvidas pela União, contrariando o princípio da subsidiariedade e comprometendo a autonomia dos entes federativos.

Pressão sobre Executivo e Judiciário

O grupo avaliou que o Executivo recorre em excesso às medidas provisórias, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) concentra decisões além do esperado para uma corte constitucional. Em 2022, o STF proferiu 89.951 decisões, 86% delas monocráticas, o que representa, em média, 45 processos por dia para cada ministro.

Efeitos econômicos

A multiplicidade de normas e a instabilidade jurisprudencial refletem no ambiente de negócios. O país ocupa a 124ª posição no ranking Doing Business do Banco Mundial, atrás de nações como Uganda e Senegal, o que eleva o chamado “custo-Brasil”.

Imagem: Divulgação via revistaoeste.com

Propostas de solução

Entre as sugestões discutidas estão: participação mais ativa da sociedade civil, consolidação e simplificação da legislação, revisão das competências federativas e reforma política. Para os juristas, apenas mudanças estruturais poderão restaurar a credibilidade das instituições e reduzir a insegurança jurídica.

Ives Gandra é presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP e professor emérito de diversas instituições. Também contribuíram para o debate o advogado Pedro Fülber Simon, mestre em Direito pela UFRGS, e a professora Juliana Cardoso Ribeiro Bastos, doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP.

Com informações de Revista Oeste