A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, avançou na Câmara dos Deputados após receber alterações consideradas decisivas pela oposição e por especialistas. O texto foi aprovado em julho na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 43 votos a 23 e segue agora para análise de uma comissão especial criada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PE).

Principais mudanças inseridas pelo relator

O relator da matéria na CCJ, deputado Mendonça Filho (União-PE), promoveu duas alterações centrais:

• Competência normativa: foi suprimido o trecho que concedia à União a atribuição privativa de editar normas gerais sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.
• Poder investigativo: caiu a palavra “exclusiva” no dispositivo que atribuía às polícias Federal e Civis a investigação de infrações penais, preservando o papel do Ministério Público, das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e de outras instâncias com prerrogativa de apuração.

Segundo Mendonça Filho, as mudanças evitam a ruptura do modelo federativo previsto na Constituição e impedem a concentração de poder em Brasília.

Reação do governo e de parlamentares

A retirada de prerrogativas da União é vista como derrota do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para quem a proposta era prioridade. O Ministério da Justiça informou que só comentará a PEC após a conclusão da tramitação.

Na outra ponta, parlamentares oposicionistas afirmam que o texto perdeu fôlego. O senador Sergio Moro (União-PR), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado, classificou a PEC como “cortina de fumaça” e defendeu soluções infraconstitucionais. O deputado Coronel Tadeu (PL-SP) também criticou a proposta, apontando excesso de burocracia. Já a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destacou como ponto positivo a integração das polícias prevista no texto.

Avaliação de especialistas e entes federativos

Especialistas em segurança pública consideram que a maioria dos dispositivos discutidos já está prevista em legislação ordinária, como a Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O advogado Alex Erno Breunig classificou como “centralizador” o texto original. Para o jurista Gauthama Fornaciari, o debate deveria focar na aplicação eficiente das regras já vigentes.

Imagem: Tomaz Silva

Governadores e prefeitos, especialmente das regiões Sul e Sudeste, reagiram contra a possibilidade de centralização sem definição de fontes de custeio. Em audiência na CCJ, o presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, Eduardo Paes (PSD), criticou a falta de garantia de repasses às guardas municipais. Paulo Ziulkoski (MDB), presidente da Confederação Nacional de Municípios, afirmou que o texto equipara realidades de grandes capitais a municípios com menos de 50 mil habitantes.

Próximos passos

Instalada, a comissão especial deverá elaborar novo parecer antes de o texto ser levado ao plenário da Câmara. Para ser promulgada, a PEC precisará do apoio de três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos e, em seguida, passar pelo Senado.

Com informações de Gazeta do Povo