O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite de 7 de novembro de 2025 seu parecer ao projeto de lei antifacção enviado pelo governo federal. O relatório altera o texto original ao enquadrar organizações criminosas, como Comando Vermelho e PCC, na Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) e prevê penas de 20 a 40 anos de prisão.

Principais mudanças

Derrite propõe a criação do artigo 2º-A na Lei Antiterrorismo para tipificar condutas de facções que:

• usam violência ou grave ameaça para dominar territórios;
• obstruem a atuação de forças de segurança;
• sabotam ou interrompem serviços públicos essenciais.

As punições também se aplicam a homicídios cometidos por ordem de facção, com a mesma faixa de 20 a 40 anos.

Endurecimento de regras penais

O parecer elimina a possibilidade de redução de pena para integrantes primários e institui medidas como:

• cumprimento obrigatório de pena em penitenciária federal de segurança máxima para líderes;
• progressão de regime após até 85% da pena;
• proibição de anistia, graça, indulto, livramento condicional e auxílio-reclusão.

Asfixia financeira

O texto detalha bloqueio de criptoativos, cotas societárias e bens em offshores, além de confisco ampliado de patrimônios incompatíveis com a renda declarada nos cinco anos anteriores ao crime. O valor arrecadado deve ir para fundos estaduais ou distritais de segurança pública.

Pontos mantidos do projeto do governo

O relator conservou dispositivos como:

Imagem: Lula Marques

• regras para infiltração policial;
• acesso facilitado a dados de investigação;
• criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas;
• intervenção judicial em empresas;
• monitoramento audiovisual de visitas a presos, com autorização judicial;
• transferência excepcional de detentos.

Contexto político

A designação de Derrite, que se licenciou da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, é vista pelo Palácio do Planalto como derrota, já que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não queria classificar facções como terroristas. Integrantes do Executivo alegam risco de eventual intervenção estrangeira, a exemplo do que ocorre na Venezuela.

Outro texto semelhante, o PL 1.283/2025, relatado por Nikolas Ferreira (PL-MG), teve análise adiada na Comissão de Constituição e Justiça após pressão governista.

O projeto de Derrite está pronto para ser votado em plenário.

Com informações de Gazeta do Povo