O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu em 3 de dezembro uma liminar que estabelece que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedido de impeachment contra integrantes da própria Corte. A medida elimina a possibilidade de qualquer cidadão ou parlamentar protocolar denúncias no Senado, prerrogativa prevista na Lei do Impeachment de 1950.
A decisão também altera o quórum para admissão dos processos: em vez de maioria simples, passa a ser exigido o apoio de dois terços dos senadores. O despacho será submetido posteriormente a julgamento em plenário virtual do STF.
No Congresso, a liminar foi interpretada como reação ao cenário projetado para fevereiro de 2027, quando tomam posse os senadores eleitos em 2026. Das 54 cadeiras em disputa — dois terços da Casa —, oposicionistas calculam que 44 podem ser conquistadas por nomes alinhados à direita, abrindo caminho para uma maioria conservadora e, eventualmente, a condução de processos de cassação de ministros do Supremo.
Desde o fim das eleições municipais de 2024, partidos de direita, especialmente o PL, articulam chapas ao Senado em parceria com lideranças locais de centro-direita. O ex-presidente Jair Bolsonaro atua na escolha de pré-candidatos e na consolidação de alianças estaduais.
Autor de uma proposta de emenda à Constituição que retoma ao Senado a prerrogativa de receber denúncias, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) classificou a liminar como “tapa na cara” do Legislativo. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a iniciativa busca impedir eventual processo contra o ministro Alexandre de Moraes a partir de 2027.
Para o deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), ao considerar inconstitucional uma lei em vigor há 75 anos, o ministro evidenciou o receio de mudanças no perfil do Senado. Já o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), disse em nota que a lei de 1950 garante aos cidadãos o direito de denunciar e que qualquer revisão deveria ser feita pelo Legislativo.
Gilmar Mendes negou que a liminar tenha caráter de proteção corporativa. Segundo ele, o objetivo foi adequar a norma de 1950 à Constituição de 1988. “A lei caducou”, afirmou durante fórum realizado em Brasília.
Imagem: Gustavo Moreno
A resistência ao possível avanço conservador no Senado já havia motivado outras iniciativas. O líder do governo, Randolfe Rodrigues (PT-AP), chegou a propor mudança no sistema eleitoral para senadores, mas recuou após críticas. Paralelamente, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, coordena projeto de nova Lei de Impeachment relatado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Enquanto isso, dezenas de investigações da Polícia Federal e inquéritos no STF miram pré-candidatos da direita, alimentando denúncias de interferência no processo eleitoral.
Apoiadores da decisão sustentam que a exclusividade da PGR e o quórum elevado evitam o uso do impeachment como retaliação política a decisões judiciais. Críticos, porém, apontam “blindagem institucional” do STF e redução das prerrogativas do Legislativo e da sociedade, o que, segundo eles, compromete o sistema de freios e contrapesos.
O tema deve permanecer no centro do debate político até a votação do mérito no Supremo e durante a campanha de 2026, quando a composição futura do Senado estará em disputa.
Com informações de Gazeta do Povo
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