A Câmara dos Deputados deve analisar até o início de abril o projeto de lei complementar que define regras trabalhistas, previdenciárias e de remuneração para motoristas e entregadores que atuam em plataformas digitais no país. O cronograma foi confirmado na terça-feira (10) pelo presidente da Casa, Hugo Motta, após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.
Motta afirmou que o objetivo é estabelecer um marco “equilibrado”, capaz de melhorar as condições de trabalho sem elevar de forma relevante o preço final dos serviços aos usuários. “Queremos garantir direitos e dignidade a esses trabalhadores sem repassar custos excessivos aos consumidores”, declarou.
Estima-se que cerca de 2,2 milhões de pessoas ganhem a vida por meio de aplicativos como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive, segundo dados do governo federal.
A maior discordância entre governo, parlamentares e empresas recai sobre a fixação de um piso nacional para entregas. A proposta do Executivo estabelece R$ 10 por serviço mais R$ 2,50 por quilômetro rodado. O relator na comissão especial, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), argumenta que um valor único pode gerar distorções em regiões onde o custo de vida é menor. “R$ 10 em capitais não equivalem a R$ 10 no interior, onde o preço de um lanche é bem mais baixo”, exemplificou.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, informou que o governo pretende manter o piso e, se necessário, apresentará emenda em plenário. Para ele, a medida é essencial para reequilibrar a relação entre trabalhadores e plataformas. “Hoje, um motorista pode ter até 50% da corrida retida pela empresa, o que é inadmissível”, disse.
Houve consenso para que o texto não preveja valor mínimo para viagens de carros de aplicativo. Conforme Coutinho, 25% das corridas no país custam menos de R$ 8,50, o que inviabilizaria um piso uniforme.
O projeto também determina contribuição obrigatória ao INSS para motoristas e entregadores, garantindo acesso a benefícios previdenciários. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, avaliou que a regulamentação “é o primeiro passo” para aprimorar o segmento. “O pior cenário é a situação atual, sem qualquer proteção”, afirmou.
A comissão especial deve se reunir nesta quarta-feira (11) para tentar concluir o texto. Aprovada a redação, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.
Com informações de Sou de Palmas
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