A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira (3), a votação da redação final do projeto de lei 3.640/23, que impõe limites às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e reduz a possibilidade de partidos com pouca representação acionarem a Corte.

O texto, relatado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), segue agora para análise do Senado. A proposta determina que, sempre que um ministro tomar decisão individual, o assunto deverá ser submetido ao plenário do STF na sessão subsequente; caso isso não ocorra, a medida perde validade.

A tramitação começou em setembro, quando a CCJ aprovou o parecer em caráter conclusivo. O partido Novo apresentou recurso para levar o tema ao plenário, mas o pedido foi rejeitado em 22 de outubro. Depois de ajustes formais, o substitutivo retornou à comissão, que finalizou o processo nesta quarta.

A votação coincidiu com decisão recente do ministro Gilmar Mendes, que, de forma monocrática, estabeleceu que somente a Procuradoria-Geral da República pode apresentar denúncia contra magistrados do Supremo e elevou o número de votos exigidos para afastamento de ministros.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reagiu à decisão de Gilmar, afirmando que o magistrado “usurpou prerrogativas de outros Poderes” e adiantou que o Congresso já discute mecanismos para restringir decisões individuais que suspendem leis de forma cautelar.

Imagem: Wallace Martins

Com a aprovação na Câmara, caberá agora aos senadores decidir se transformam em lei as novas regras para a atuação monocrática no Supremo.

Com informações de Gazeta do Povo