A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta o Projeto de Lei nº 1.267/2019, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para punir quem estimular trotes ou desafios de risco no ambiente digital.
O relator na comissão, deputado Ruy Carneiro (PSC-PB), apresentou parecer favorável. Segundo ele, a medida é necessária para proteger crianças e adolescentes de conteúdos que incentivem comportamentos capazes de provocar danos físicos, psicológicos ou sociais.
• Tipifica como crime a incitação, pela internet, de práticas perigosas que possam resultar em lesões ou morte.• Prevê responsabilização de usuários que divulguem, incentivem ou organizem esses desafios.• Atualiza dispositivos do Marco Civil para deixar claro o dever das plataformas de remover conteúdos ilícitos relacionados a trotes de risco.• Tramita apensado ao PL nº 847/2019, que trata de tema semelhante.
O crescimento de redes sociais ampliou a difusão de “brincadeiras” virtuais com potencial de causar prejuízos graves. A proposta de Gaguim busca fechar lacunas legais e garantir instrumentos de prevenção e punição.
Com o parecer favorável da CPASF, o projeto segue agora para as próximas etapas de análise na Câmara. Caso aprovado, estabelecerá regras específicas para coibir a promoção de desafios perigosos e reforçará a proteção de menores na internet.
Com informações de Atitude Tocantins
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