A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, que altera o artigo 53 da Constituição Federal e redefine as regras de imunidade parlamentar. A sessão que sacramentou a votação ocorreu em 17 de setembro de 2025, às 16h09. Com a conclusão na Casa, o texto segue agora para apreciação do Senado.

O principal ponto da PEC determina que qualquer processo criminal contra deputados ou senadores só poderá ser aberto após autorização prévia da respectiva Casa Legislativa. A regra substitui o modelo introduzido em 2001, que permitia aos parlamentares, posteriormente, suspender o andamento da ação judicial.

No episódio do podcast “15 Minutos”, o comentarista Frederico Junkert avaliou que a matéria pode ser interpretada de duas formas: como um reforço à imunidade, para resguardar o Legislativo de pressões externas, ou como um retorno ao cenário de impunidade observado entre 1988 e 2001, período em que nenhuma autorização para processar congressistas foi concedida.

A proposta aprovada também estabelece que a votação sobre pedidos de autorização para processos criminais será pública, modificando a primeira versão do texto, que previa votação secreta. O debate ocorre em meio a queixas de parlamentares sobre suposto desequilíbrio entre os Poderes, com críticas voltadas, principalmente, à atuação do Supremo Tribunal Federal.

Imagem: Gazeta do Povo

Com a matéria agora sob análise dos senadores, qualquer mudança exigirá nova votação na Câmara. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, com o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares.

Com informações de Gazeta do Povo