A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 4 de março de 2026, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reformula a estrutura da segurança pública no país e reforça o combate ao crime organizado. A matéria passou em dois turnos de votação e agora será analisada pelo Senado.

No primeiro turno, 487 deputados votaram a favor e 15 contra, superando com folga o mínimo de 308 votos exigido para mudanças constitucionais. No segundo turno, o placar ficou em 461 a 14.

Principais pontos da proposta

O texto institui o Sistema Único de Segurança, que prevê integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Entre as medidas, estão:

• divisão de responsabilidades entre os entes federativos;
• inclusão, na Constituição, do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com repasse de 50% dos recursos a estados e municípios;
• atribuição expressa à Polícia Federal para atuar contra crimes de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional;
• previsão de polícias municipais comunitárias, desde que os municípios cumpram requisitos de capacidade financeira;
• ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal, que passará a atuar também em hidrovias e ferrovias, proteger bens e instalações federais e prestar apoio a governos estaduais em situações de calamidade ou desastre;
• criação de novas competências privativas da União para legislar sobre Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e normas gerais de inteligência;
• restrições a benefícios penais para crimes violentos, como progressão de regime e saídas temporárias, além de obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídio de segurança máxima e expropriação de bens ligados às atividades criminosas.

Alterações durante a tramitação

O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes cometidos com violência ou ameaça. O recuo atendeu a pedido da base governista e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defenderam a discussão do tema em proposta separada após o período eleitoral.

Também ficou de fora a previsão de centralizar, na União, a coordenação da segurança pública. Governadores e bancadas de oposição resistiram à mudança e mantiveram o modelo de competências compartilhadas.

A votação ocorreu diretamente no plenário, sem passar pela comissão especial prevista inicialmente, por decisão de Hugo Motta.

Concluída a votação na Câmara, a PEC será enviada ao Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com no mínimo 49 votos favoráveis em cada etapa, para ser promulgada.

Com informações de G1