A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (4/3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O placar registrou 487 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção. A segunda votação em plenário está marcada para a noite de hoje.

Repasse das apostas esportivas

O texto determina que 30% do imposto já cobrado sobre a receita líquida das casas de apostas esportivas – as chamadas bets – sejam encaminhados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A medida não cria novo tributo nem eleva a alíquota atual de 12% sobre a Gross Gaming Revenue (GGR); altera apenas a destinação dos recursos.

O relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), permitiu abatimentos desse percentual para:

• pagamento de prêmios aos apostadores vencedores;
• retenção do Imposto de Renda incidente sobre as premiações;
• despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria, até o limite legal;
• valores recuperados ou confiscados por exploração ilegal das apostas, inclusive via cooperação internacional;
• outras fontes de receita que venham a ser definidas em lei.

Estrutura permanente do Susp

A proposta insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que passa a reunir, de forma permanente, forças federais, estaduais e do Distrito Federal em regime de cooperação. O modelo prevê força-tarefa conjunta, interoperabilidade de sistemas e troca de informações, com posterior regulamentação por lei específica.

Fundos e repasses automáticos

Pelo texto, o FNSP deve priorizar a transferência direta de recursos a estados e Distrito Federal. Regra idêntica vale para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que terá 50% de seus valores repassados automaticamente às unidades federativas, sem convênio prévio. Ficou de fora apenas a parcela destinada a custeio e investimentos do órgão federal de política penitenciária.

Ainda foi reservada, de forma escalonada entre 2027 e 2029, uma fatia de 10% do Fundo Social do pré-sal aos fundos de segurança.

Pontos retirados e posição do governo

O Palácio do Planalto, que enviou a proposta ao Congresso no início de 2025, não conseguiu incluir a centralização das forças de segurança, considerada prioridade pelo Executivo. Já a redução da maioridade penal para 16 anos e a realização de um plebiscito em 2028, defendidas por parte da base governista, foram excluídas pelo relator.

Sanções mais duras a organizações criminosas

A PEC estabelece que futura legislação traga punições agravadas para integrantes e líderes de facções, milícias ou grupos paramilitares. Entre as possibilidades estão prisão em presídio de segurança máxima, restrição de progressão de regime, limitação de benefícios penais, expropriação de bens ligados ao crime e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

Após a segunda votação, a proposta seguirá o trâmite regimental.

Com informações de Metrópoles