A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como PEC da Imunidade. O texto obteve 353 votos favoráveis e 134 contrários, superando o quórum exigido para mudanças constitucionais. A matéria segue para o segundo turno de votação e, na sequência, para análise dos destaques que podem alterar pontos específicos.

O que muda com a PEC

A proposta estabelece que deputados e senadores só poderão responder a ações penais com autorização da respectiva Casa legislativa, reforçando a blindagem aos mandatos. Entre os principais pontos estão:

• Necessidade de licença prévia da Câmara ou do Senado, por maioria absoluta em votação secreta (257 votos na Câmara ou 41 no Senado), para abertura de processo criminal.
• Prazo de 90 dias para que a Casa delibere sobre o pedido encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• Parlamentares só podem ser presos em flagrante por crime inafiançável; nesses casos, a detenção deve ser analisada pelo plenário em 24 horas.
• Suspensão da prescrição do crime se a licença para processar for negada enquanto durar o mandato.
• Extensão do foro por prerrogativa de função a presidentes nacionais de partidos representados no Congresso.

Debate interno e próximos passos

A inclusão da PEC na pauta foi decidida em reunião de líderes na manhã desta terça. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o objetivo é garantir a “autonomia do mandato parlamentar” diante do que classificou como abusos contra congressistas.

Relator da proposta, o deputado Claudio Cajado (PP-BA) argumentou em plenário que as prerrogativas são necessárias para proteger a independência do Legislativo e não devem ser confundidas com privilégios pessoais.

Apesar do apoio expressivo, a PEC enfrenta críticas dentro e fora do Congresso. Para oposicionistas e parte da sociedade civil, o texto dificulta investigações e reforça mecanismos de autoproteção. O governo federal indicou posição contrária, mas reconhece a dificuldade em barrar o avanço da matéria diante do engajamento de partidos do centrão e de alas da base.

Imagem: Kayo Magalhães

Uma nova reunião de líderes foi marcada para quarta-feira (17) para tratar da anistia a envolvidos nos atos de 8 de Janeiro, tema que divide o plenário. O encontro também poderá definir o calendário para o segundo turno da PEC da Imunidade, que precisa de nova aprovação para seguir ao Senado.

Com informações de Gazeta do Povo