A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2/3), proposta que passa a tipificar o desaparecimento forçado de pessoas no Código Penal. O texto segue agora para análise do Senado.
Pelo projeto, o crime é definido como a privação de liberdade praticada por agentes do Estado ou com sua conivência, acompanhada da recusa em informar o paradeiro da vítima ou em reconhecer a detenção. A conduta torna-se imprescritível, podendo ser investigada e punida a qualquer tempo.
A pena básica é de 10 a 20 anos de reclusão, além de multa. O intervalo sobe para 12 a 24 anos se houver tortura, crueldade, aborto ou lesão corporal grave. Quando o desaparecimento resultar em morte, a punição vai de 20 a 30 anos.
O texto ainda aumenta a sanção de um terço até a metade caso a vítima permaneça desaparecida por mais de 30 dias, seja considerada vulnerável, haja abuso de autoridade ou retirada da pessoa do país.
Parlamentares da oposição defenderam que a nova tipificação permita reabrir investigações de desaparecidos durante a ditadura militar (1964-1985). O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou, porém, que só poderão ser julgados casos cuja consumação se prolongue após a entrada em vigor da lei, em razão do princípio da irretroatividade penal.
A oposição tentou emendar o projeto para excluir da proteção da Lei da Anistia, de 1979, aqueles que cometeram desaparecimentos forçados, mas a alteração foi rejeitada.
No parecer, Orlando Silva citou a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Gomes Lund, ressaltando que o país tem compromisso de tipificar o desaparecimento forçado conforme padrões internacionais.
Em defesa da proposta, o deputado Chico Alencar (PSol-RJ) recordou episódios emblemáticos: o ex-deputado Rubens Paiva e o militante Stuart Angel, desaparecidos em 1971; Amarildo de Souza, visto pela última vez em 2013 após abordagem de policiais da UPP da Rocinha; e Patrícia Amieiro, sumida em 2008 depois de uma ação policial. Investigações apontaram envolvimento de agentes do Estado em todas as ocorrências.
Com informações de Metrópoles
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