Araguaína vai implantar uma Câmara de Transação Tributária que permitirá a negociação de dívidas com o município, sem a necessidade de processos judiciais. A iniciativa, que abrange valores como IPTU, ITBI, ISS e outros tributos inscritos na dívida ativa, estará disponível à população nos próximos seis meses.

A proposta, oficializada pela Lei Complementar nº 200 de 9 de abril de 2025, foi publicada no Diário Oficial do Município nº 3254 em 14 de abril. A expectativa é facilitar acordos com pessoas físicas e jurídicas, proporcionando meios mais acessíveis e eficientes para a quitação de débitos tributários, inclusive os que estão sob litígio judicial ou administrativo.

Quem poderá negociar e o que está incluso?

A Câmara será aberta a contribuintes que tenham pendências tributárias com o município. Entre os débitos que poderão ser renegociados, estão:

• IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
• ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis)
• Modalidades do ISS (Imposto Sobre Serviços)
• Multas de natureza punitiva
• Outros créditos tributários inscritos na dívida ativa

Como funcionará a negociação?

As tratativas serão conduzidas pelos procuradores municipais, com análise de critérios como:

• Histórico fiscal do contribuinte
• Situação econômico-financeira
• Tempo de tramitação de processos
• Natureza da dívida e valor cobrado

Esse modelo busca tornar o processo mais célere e menos oneroso, além de evitar medidas como bloqueio de contas bancárias e a judicialização de cobranças.

Benefícios para quem aderir à transação tributária

De acordo com a prefeitura, a nova Câmara de Transação poderá oferecer:

• Descontos em juros e multas para dívidas de difícil recuperação
• Novos prazos e modalidades de pagamento
• Substituição ou alienação de garantias
• Redução dos honorários advocatícios para até 5%, dependendo do acordo firmado

Essas condições visam estimular a regularização fiscal e evitar a sobrecarga do sistema judiciário com disputas tributárias.

Objetivo da iniciativa

A criação da Câmara de Transação Tributária faz parte de uma estratégia municipal para aumentar a eficiência na arrecadação de receitas e dar aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal sem recorrer a processos judiciais longos e dispendiosos.

Conclusão

Com a implantação da Câmara de Transação Tributária, Araguaína dá um passo importante para facilitar o relacionamento entre o contribuinte e a administração pública. A possibilidade de negociação direta, com condições especiais e análise individualizada, pode representar um alívio para quem deseja quitar débitos e evitar problemas legais futuros. A expectativa é que o projeto esteja acessível ainda este ano.

Fique à vontade para comentar abaixo: você acha que outras cidades deveriam adotar medidas semelhantes?

FAQ – Perguntas Frequentes

Quem poderá negociar dívidas na nova Câmara de Transação?Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa ou em disputa judicial/administrativa.

Que tipos de dívidas poderão ser renegociadas?IPTU, ITBI, ISS, multas punitivas e outros créditos tributários.

Haverá descontos ou condições especiais?Sim. A depender do caso, podem ser oferecidos descontos em juros e multas, prazos diferenciados e redução de honorários.

Precisa entrar com processo judicial para negociar?Não. A proposta é justamente evitar a judicialização, permitindo acordos administrativos.

Quando a iniciativa estará disponível?Segundo a prefeitura, a Câmara deve começar a funcionar nos próximos seis meses.