O ex-ministro da Justiça Anderson Torres pediu nesta segunda-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cumprir a condenação de 24 anos de prisão na Superintendência da Polícia Federal (PF) ou, alternativamente, no Batalhão de Aviação Operacional (Bavop) da Polícia Militar do Distrito Federal. A solicitação foi apresentada diante da possibilidade de o relator, ministro Alexandre de Moraes, determinar a execução antecipada da sentença.
Na petição, os advogados Eumar Novacki, Raphael Menezes e Mariana Macedo alegam que Torres, delegado da PF há mais de duas décadas, sofreu ameaças de morte quando comandava a Secretaria de Segurança Pública do DF e faz tratamento contra depressão, o que justificaria a manutenção em cela especial.
Sete dos oito condenados classificados pelo STF como “núcleo crucial” da suposta tentativa de golpe de Estado têm até às 23h59 desta segunda-feira (24) para protocolar novos embargos de declaração. Esse recurso serve apenas para esclarecer pontos obscuros da decisão e não altera o resultado do julgamento. A primeira rodada de embargos foi rejeitada por unanimidade pela Primeira Turma.
Além dos embargos de declaração, as defesas podem recorrer por meio de embargos infringentes — destinados a questionar o mérito do acórdão — cujo prazo se encerra às 23h59 de sexta-feira (28). No julgamento do “núcleo 1” houve apenas um voto divergente, o do ministro Luiz Fux, o que pode restringir o cabimento desse tipo de recurso.
A defesa de Torres decidiu não apresentar novos embargos de declaração, mas informou que irá protocolar embargos infringentes até 3 de dezembro, sustentando risco concreto à integridade do ex-ministro em unidade prisional comum.
O ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto protocolou embargos de declaração apontando erro material na soma das penas que resultou em 26 anos de prisão. Segundo a defesa, o cálculo correto seria 25 anos e 6 meses. Paralelamente, foram apresentados embargos infringentes com base no voto de Fux para sustentar a absolvição completa do general e a incompetência do STF, já que os fatos atribuídos teriam ocorrido após o término de seu mandato, em março de 2022.
Imagem: Lula Marques
O ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira apresentou novo embargo de declaração solicitando absolvição ou a redução da pena de 19 para 16 anos e 4 meses. A defesa afirma que o acórdão não considerou elementos que indicariam diminuição do risco ao bem jurídico, reconhecidos durante o julgamento tanto por Moraes quanto pelo ministro Flávio Dino.
Condenado a 21 anos de prisão, o general Augusto Heleno ingressou com embargos de declaração com efeitos infringentes. O advogado Matheus Milanez acusa Moraes de ter buscado nas redes sociais de uma testemunha informações que não constavam nos autos, comprometendo a imparcialidade. A defesa também contesta a acusação de envolvimento de Heleno com uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), alegando que o militar foi monitorado e não investigado pela PF nesse caso.
O ex-comandante da Marinha Almir Garnier apresentou embargos infringentes pleiteando a prevalência do voto de Fux, que defendeu sua absolvição integral e a declaração de incompetência do STF. Os advogados sustentam que os atos imputados ocorreram fora das atribuições do cargo e sem nexo funcional que justificasse o foro privilegiado.
Com informações de Gazeta do Povo
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