Brasília – Entidades empresariais e parlamentares ligados ao setor produtivo criticaram o cancelamento da sessão do Congresso Nacional que votaria, nesta quarta-feira (16), os 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada em agosto.
O adiamento foi solicitado pelo Palácio do Planalto, que teme a derrubada de dispositivos vetados. Entre os pontos contestados estão regras que simplificam procedimentos, ampliam a competência de estados e municípios para conceder licenças e definem parâmetros de porte e potencial poluidor.
Em nota, a Coalizão das Frentes Produtivas — formada por 12 frentes parlamentares, como as da Agropecuária, do Livre Mercado, do Empreendedorismo e do Saneamento Básico — afirmou que a manobra frustra meses de articulação e posterga a criação de um marco legal que, segundo o grupo, traria segurança jurídica a obras e empreendimentos em todo o país.
A coalizão alerta que a lei entra em vigor em fevereiro de 2026. Sem a reinserção dos trechos vetados, estados e municípios ficariam “sem base legal clara” para conduzir processos de licenciamento, o que poderia paralisar obras e atividades consideradas essenciais.
O Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades) também defendeu a derrubada dos vetos. Em comunicado assinado pelo presidente da entidade, o advogado ambiental Georges Humbert, o instituto classificou as alterações de Lula como “retrocesso jurídico e institucional”.
O Ibrades lembra que, há décadas, o licenciamento ambiental brasileiro é regido por resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), normas infralegais que não passaram pelo crivo do Legislativo. A nova lei, resultado de 20 anos de debates, seria a oportunidade de substituir esse modelo por um sistema “mais racional e técnico”, diz a nota.
Imagem: Aline Rechmann
Entre os dispositivos vetados estão a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — já adotada na Bahia e no Ceará —, a dispensa de licenciamento para manutenção de infraestrutura existente e a definição de critérios objetivos de porte e impacto poluidor. Para o instituto, tais mecanismos não representam afrouxamento, mas modernização dos processos.
Parlamentares das áreas de agropecuária, indústria e energia afirmam que manter os vetos pode comprometer investimentos e gerar insegurança regulatória. Ainda não há nova data para a votação no Congresso.
Com informações de Gazeta do Povo
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